Portaria nº 55/2014
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e do Planeamento >
Gabinete dos Ministros
Estabelece o rateio das receitas resultantes das subscrições nacionais pelas entidades que compõem a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G).