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Lei nº 74/VIII/2014
Lei nº 74/VIII/2014
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2014
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições