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Lei nº 70/VIII/2014
Lei nº 70/VIII/2014
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 26-08-2014
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.
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