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Lei nº 65/VIII/2014

Lei nº 65/VIII/2014

Boletim Oficial n.º 42, 1.º Suplemento, I Série de 07-07-2014

Visa a implementação das obrigações decorrentes da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.
 
Definições