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Lei nº 64/VIII/2014
Lei nº 64/VIII/2014
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 16-05-2014
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico da liberdade e de culto.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições