Navegar para conteúdo
Lei n.º 50/VIII/2013
Lei n.º 50/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições