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Lei nº 33/VIII/2013
Lei nº 33/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 16-07-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico de uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições