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Lei nº 31/VIII/2013

Lei nº 31/VIII/2013

Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013

Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).
 
Definições