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Despacho nº 44/2013
Despacho nº 44/2013
Boletim Oficial n.º 24, II Série de 03-05-2013
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Determina sobre liberdade condicional obrigatória que os magistrados do Ministério Público devem seguir e sustentar o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.
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