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Deliberação nº 27/2013
Deliberação nº 27/2013
Boletim Oficial n.º 5, II Série de 24-01-2013
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Decide definir as seguintes orientações relativamente aos processos atrasados e em risco de prescrição.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições