Acórdão nº 30/2012
Supremo Tribunal de Justiça >
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Cópia do acórdão proferido nos autos de Recurso do Contencioso Administrativo 08/11, em que são recorrentes, Maria Manuela Neto Duarte Fonseca, Maria José Neto Duarte Fonseca e Outras e recorrido o Presidente da Câmara Municipal de S. Vicente.