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Portaria nº 17/2012
Portaria nº 17/2012
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-05-2012
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
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Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade da promoção imobiliária.
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