Navegar para conteúdo
 
Lei nº 42/VII/2009

Lei nº 42/VII/2009

Boletim Oficial n.º 30, I Série de 27-07-2009

Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições