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Portaria nº 39 /2011
Portaria nº 39 /2011
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 12-12-2011
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
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Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação e de angariação imobiliárias.
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