Portaria nº 6/2011
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território >
Gabinete da Ministra
Fixa o uso dominante e outros usos compatíveis e incompatíveis das diferentes classes de espaços, para efeitos de classificação e qualificação do solo, nos termos dos artigos 105º e 106º do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de Setembro, que aprova o RNOTPU.