Portaria nº 35/2011
Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos >
Gabinete dos Ministros
Regula a evacuação sanitária do beneficiário abrangido pelo sistema da protecção social obrigatória para observação ou tratamento fora do concelho de residência, ou fora do País, determinado pelas estruturas de saúde competentes.