Resolução n.º 145/X/2025
Concedendo a pedido da Procuradoria da República do Porto Novo, autorização para que o Deputado Damião da Cruz Gomes Medina seja inquirido na qualidade de queixoso, nos autos de instrução n.º 408/2023/2024.
Concedendo a pedido da Procuradoria da República do Porto Novo, autorização para que o Deputado Damião da Cruz Gomes Medina seja inquirido na qualidade de queixoso, nos autos de instrução n.º 408/2023/2024.