Extrato do Despacho n.º 515/2025
Aposentando Jorge Blebam N´Ghabo, Professor de Ensino Secundário Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.
Extrato de Despacho do Diretor de Serviço de Segurança Social por subdelegação de competências do Diretor Nacional da Administração Pública, ao abrigo do Despacho nº 32/2025 de 11 de abril.
De 2 de abril de 2025
Jorge Blebam N´Ghabo, Professor de Ensino Secundário nível I do quadro de pessoal do(a) Ministério da Educação, aposentado(a), nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 76º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 12 de dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, com direito à pensão provisória anual de 944 136,00 (novecentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e seis escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 05 de agosto de 2021 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos, 4 mês(es) e 4 dia(s).
O montante em dívida no valor de 447 493,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e três escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 3 623,00 CVE e as restantes de 3 730,00 CVE.
A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.
(Visado pelo Tribunal de Contas, em 2 de maio de 2025).
Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 8 de maio de 2025. ― O Diretor SSS, António Centeio.