Extrato do Despacho n.º 421/2025

Extrato do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do Despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 21 de março de 2025

Ao abrigo do disposto nos artigos 64º, 70º e 72º do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência EAPS, é fixada uma pensão de sobrevivência anual no valor de 39 072$00 (trinta e nove mil e setenta e dois escudos), a favor da viúva Isidora José da Luz de Pina, herdeiro hábil de Luís Filipe Cardoso de Pina falecido no dia 10 de dezembro de 2024.

Viúva:

Isidora José da Luz de Pina ………………………………………….. 39 072$00

Por despacho de 12 de fevereiro de 2025 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 15 anos, 3 mês(es) e 27 dia(s).

O montante em dívida no valor de 117 000$00 (cento e dezassete mil escudos), poderá ser amortizado em 368 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 160$00 CVE e as restantes de 320$00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

A presente proposta produz efeitos a partir de 10 de dezembro de 2024 de acordo com o artigo 80º do EAPS.

  (Visado pelo Tribunal de Contas, em 10 de abril de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 23 de abril de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.