Acórdão n.º 16/2025
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 2/2025, em que é recorrente o PAICV e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral do Município do Tarrafal de Santiago.
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 2/2025, em que é recorrente o PAICV e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral do Município do Tarrafal de Santiago.