Extrato do Despacho n.º 404/2025
Aposentando Edite Mendes, Cozinheira, do Quadro de Pessoal da Fundação Caboverdiana de Acção Social Escolar - FICASE.
Extrato de Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do Despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.
De 2 de abril de 2025
Edite Mendes, Cozinheira do quadro de pessoal do(a) Fundação Caboverdiana de Acção Social Escolar - FICASE, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 147 768,00 (cento e quarenta e sete mil setecentos e sessenta e oito escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 26 anos, 2 mês(es) e 1 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 08 de maio de 2024 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 26 anos, 2 mês(es).
O montante em dívida no valor de 207 240,00 (duzentos e sete mil duzentos e quarenta escudos), poderá ser amortizado em 315 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 628,00 CVE e as restantes de 493,00 CVE.
A despesa tem cabimento no capítulo, 35.20, divisão 04, código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.
(Visado pelo Tribunal de Contas em 11 de abril de 2025).
Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 17 de abril de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.