Extrato do Despacho n.º 402/2025
Aposentando Manuel da Veiga, Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.
Extrato de Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do Despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.
De 2 de abril de 2025
Manuel da Veiga, Apoio Operacional Nível I do quadro de pessoal do(a) Ministério da Agricultura e Ambiente, aposentado(a), nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 228 000,00 (duzentos e vinte e oito mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 06 de dezembro de 2017 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 26 anos, 5 mês(es) e 20 dia(s).
O montante em dívida no valor de 285 900,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e novecentos escudos), poderá ser amortizado em 318 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 600,00 CVE e as restantes de 900,00 CVE.
A despesa tem cabimento no capítulo, 35.20, divisão 04, código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.
(Visado pelo Tribunal de Contas em 14 de abril de 2025).
Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 22 de abril de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.