Extrato do Despacho n.º 385/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial, II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 12 de março de 2025.

Graciana Oliveira Lima Oliveira, ex-Escriturária Datilógrafo, Refª. 2, Esc. B, do quadro de pessoal do(a) Ministério das Finanças, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 83 340,00 (oitenta e três mil trezentos e quarenta escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 14 anos, 1 mês(es) e 12 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 13 de agosto de 2021 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 4 anos, 5 mês(es) e 27 dia(s).

O montante em dívida no valor de 65 933,00 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta e três escudos), poderá ser amortizado em 52 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 602,00 CVE e as restantes de 1 281,00 CVE.

A despesa tem cabimento no capítulo, 35.20, divisão 04, código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 26 de março de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 16 de abril de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.