Extrato do Despacho n.º 368/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 24 de março de 2025

Marcelino de Barros, Apoio Operacional, Nível I-1-III do quadro de pessoal do(a) Ministério da Educação, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 176 556,00 (cento e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 21 anos, 9 mês(es) e 21 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 02 de dezembro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 4 anos, 4 mês(es) e 26 dia(s).

O montante em dívida no valor de 59 196,00 (cinquenta e nove mil cento e noventa e seis escudos), poderá ser amortizado em 60 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 963,00 CVE e as restantes de 987,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 11 de abril de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 16 de abril de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.