Extrato do Despacho n.º 366/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 21 de abril de 2025

Daniel Fernandes Baptista, Apoio Operacional, Nível I do quadro de pessoal do(a) Câmara Municipal de São Vicente, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 169 884,00 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 25 anos, 4 mês(es) e 29 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Esta pensão será dividida proporcionalmente da seguinte forma:

Orçamento do Estado …………………………………………………………….. 112.320$00

Por despacho de 11 de dezembro de 2024 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 8 anos, 7 mês(es) e 18 dia(s).

O montante em dívida no valor de 95 291,00 (noventa e cinco mil duzentos e noventa e um escudos), poderá ser amortizado em 104 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 531,00 CVE e as restantes de 920,00 CVE.

Orçamento da Câmara Municipal de São Vicente …………………………………… 57.564$00

Por despacho de 08 de janeiro de 2025 do Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 1 ano e 3 meses.

O montante em dívida no valor de 17 100,00 (dezassete mil e cem escudos), poderá ser amortizado em 60 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 285,00 CVE e as restantes de 285,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 10 de abril de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 16 de abril de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.