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Decreto-Presidencial nº 23/2007

Decreto-Presidencial nº 23/2007

Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de 20-12-2007

Reconduz Marino Vieira de Andrade, Júnior nas funções de Membro do Conselho Superior da Magistratura.
 
Definições