Acórdão nº 14/2008
Supremo Tribunal de Justiça >
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 16/07, em que é recorrente, Emanuel do Carmo Barreto Marques e requerida Magistrada do Ministério Público da Comarca da Praia, Drª Kylly S. Almada Fernandes.