Portaria nº 6/2008
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade >
Gabinete do Ministro
Fixa os emolumentos pela promoção da constituição da «empresa no dia» e da constituição «on-line» de sociedades por quotas e anónimas e a duração do periodo experiemental bem como o organismo responsável pelo procedimento.