Portaria nº 7/2007
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade >
Gabinete do Ministro
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções da fiscalização.