Despacho n.º 6/IX-M/2024
Nomeando Luiz Gonzaga Medina Silva, para exercer a tempo inteiro, as funções de Vereador da Câmara Municipal do Porto Novo.
Nomeação de Vereador a Tempo Inteiro
No uso da faculdade que me é concedida pela alínea k), n.º 1 do artigo 98º da Lei n.º 134/IV/95 de 3 de julho que aprova o Estatuto dos Municípios, o n.º 2 da Lei n.º 14/91 de 30 de dezembro que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, a Deliberação n.º 1/IX-M/2024, o Edital da Comissão Nacional de Eleições que publica os resultados das eleições dos Titulares dos Órgãos Municipais, realizadas no dia 01 de dezembro de 2024, é designado o Sr. Luiz Gonzaga Medina Silva, para exercer em regime de permanência a tempo inteiro, as funções de Vereador da Câmara Municipal do Porto Novo, com efeitos a partir do dia 23 de dezembro de 2024.
As despesas têm cabimentação na rúbrica 02.01.01.01.01 do orçamento vigente na Câmara Municipal.
Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.⁰ 24/IX/2018 de 2 de fevereiro.
Câmara Municipal do Porto Novo, aos 30 de dezembro de 2024. — A Presidente da Câmara Municipal, Elisa Andrade Pinheiro.