Extrato do Despacho n.º 336/2025
Aposentando Domingos Pires Barbosa, Apoio Operacional, Nível I, da Câmara Municipal de São Filipe.
Extrato de Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do Despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.
De 12 de março de 2025
Domingos Pires Barbosa, Apoio Operacional, Nível I do quadro de pessoal do(a) Câmara Municipal de São Filipe, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 180 000,00 (cento e oitenta mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 19 de janeiro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos, 2 mês(es) e 29 dia(s).
O montante em dívida no valor de 205 200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos escudos), poderá ser amortizado em 411 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 200,00 CVE e as restantes de 500,00 CVE.
A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.
(Visado pelo Tribunal de Contas em 28 de março de 2025)
Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 7 de abril de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.