Despacho n.º 007/GPCMP/2025

Convindo a organização e funcionamento da Câmara Municipal da Praia, para atingir os objetivos de governação sufragados nas urnas para o quatriénio 2024 – 2028; considerando o disposto no artigo 93º do Estatuto dos Municípios; e, atento à competência do Presidente da Câmara Municipal, que lhe confere a alínea q) do n.º 1 do artigo 98º do Estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei n.º 134/IV/95, de 3 de julho (Boletim Oficial n.º 21, I Série, de 3 de julho de 1995); e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Estatuto dos Municípios;

O Presidente da Câmara Municipal da Praia procede à distribuição de Pelouros da seguinte forma:

1. Cooperaçao, Planeamento, Urbanismo, Segurança, Polícia Municipal, Bombeiros, Proteção Civil, Relações Internacionais e com as Comunidades emigradas – Presidente, Francisco Avelino Vieira de Carvalho;

2. Ação Social, Reinserção Social, Terceira Idade, Saúde e Género – Vereadora, Adélsia de Jesus Mendes Almeida;

3. Administração, Finanças, Assuntos Jurídicos, Recursos Humanos e Sistema de Informação – Vereador, Fernando Jorge Tavares Pinto;

4. Educação, Formação Profissional, Desenvolvimento Humano e Serviços Desconcentrados – Vereador, Ricardo Henrique Gonçalves Fidalgo;

5. Infraestrutura, Obras, Mobilidade Urbana, Transporte e Gestão Espaço Público – Vereadora Kyrha Samory Hopffer Almada Correia Varela;

6. Cultura, Economia Criativa, Comunicação, Energia e Água – Vereador, Jorge Isaías Silva Garcia;

7. Turismo e Juventude – Vereadora, Bequeline Morais Correia e Silva;

8. Emprego, Economia e Desporto – Vereador, Carlos Alberto Varela;

9. Ambiente, Saneamento, Habitação, Agricultura, Espaços Verdes e Pesca – Vereador, Carlos Alberto Ramos Dias.

As especificações das áreas e dos serviços abrangidos em cada pelouro, constam do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal da Praia, aprovado pela Deliberação da Assembleia Municipal n.º 47/2016, de 20 de outubro reestruturado pela Deliberação da Assembleia Municipal n.º 16/2021.

O presente despacho entra em vigor na data da tomada de posse dos eleitos municipais, a 20 de dezembro de 2024.

Publique-se no Boletim Oficial

Paços de Concelho da Praia, aos 14 de fevereiro de 2025. — O Presidente, Francisco Avelino Vieira de Carvalho.