Portaria nº 15/2009
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça >
Gabinete dos Ministros
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho.