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Extrato do Despacho n.º 151/2025

Extrato do Despacho n.º 151/2025


Fixando pensão de sobrevivência a Adélcia Lucinda Fernandes Garcia Tavares, na qualidade de mãe e representante dos filhos menores Leonel Adélio Garcia Tavares e Lidiane Lucyline Garcia Tavares, herdeiros hábeis de José Lino Lopes Tavares.


 
Definições