Deliberação n.º 2/2025

Deliberação da Assembleia Municipal

De 10 de janeiro de 2025

Que profissionaliza e fixa a remuneração mensal da Secretária da Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal de São Filipe, reunida na 2ª (segunda) sessão realizada no dia 10 de janeiro de 2025, deliberou, com 15 (quinze) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, o seguinte:

a) A profissionalização a tempo inteiro da Secretária da Assembleia Municipal;

b) Fixar a remuneração mensal da Secretária da Assembleia Municipal em 60% do vencimento do Presidente da Câmara Municipal;

A presente deliberação entra em vigor, a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2024.

Cidade de São Filipe, aos 10 de janeiro de 2025. ― O Presidente da Assembleia Municipal, Luís António Nunes de Pina.