Extrato do Despacho n.º 87/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 21 novembro de 2024

Maria Filomena Sanches Tavares, Professora do Ensino Básico, Nível I do quadro de pessoal do Ministério da Educação, aposentada, nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 76º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 12 de dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, com direito à pensão provisória anual de 1 038 552,00 (um milhão e trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 09 de janeiro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 15 anos, 4 mês(es) e 8 dia(s).

O montante em dívida no valor de 296 657,00 (duzentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e sete escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 2 489,00 CVE e as restantes de 2 472,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 20 de dezembro de 2024).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 22 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.