Extrato de Despacho n.º 14/2025

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Ineida Vieira Varela, na qualidade de Unida de Fato e mãe representante das menores, Maria de Fátima Vieira Estrela Ramos e de Neyma Varela Estrela Ramos, herdeiras hábeis do Arsénio Estrela Ramos.