Navegar para conteúdo
Lei nº 36/VII/2009
Lei nº 36/VII/2009
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 02-03-2009
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para rever a Lei dos Direitos de Autor.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições