Extrato de Despacho n.º 193/2024
Nomeando definitivamente, Eluneida Samira da Conceição dos Santos Pina Xavier, para exercer as funções de Técnica de Receitas, Nível I, no Quadro de Pessoal da DNRE, do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial.
Extrato de Despacho de S. Ex.ª o Vice-Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial
De 12 de novembro de 2024
Eluneida Samira da Conceição dos Santos Pina Xavier, Licenciada em Direito, aprovada no âmbito do concurso público n.º 01/MFFE/2021 – I PRVPAP, para regularização de vínculos precários no Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, é nomeada definitivamente, no quadro de pessoal da Direção Nacional de Receitas do Estado, na função de Técnica de Receitas Nível I, mediante uma remuneração mensal ilíquida de 109.975$00 (cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco escudos), sujeitos a todos os descontos legais, ao abrigo do disposto no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 33/2021 de 14 de abril, alínea f) do nº 2 do artigo 53º, artigo 54º, alínea b) do artigo 56º e artigo 58º, todos da Lei n.º 20/X/2023 de 24 de março, conjugado com os n.ºs 1 e 2 do artigo 25º e o artigo 26º do Decreto-Lei n.º 8/2021 de 27 de janeiro, com efeitos a partir da publicação no Boletim Oficial.
As despesas da nomeação serão suportadas através da verba inscrita na rúbrica 02.01.01.01.02 - Pessoal do Quadro, Centro de Custo 40.10.09.03.07.18 - Receitas Aduaneiras do Orçamento da Direção Nacional de Receitas do Estado.
(Visado pelo Tribunal de Contas a 18 de dezembro de 2024).
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Praia, aos 3 de janeiro de 2025. ― O Diretor Geral, Carlos Rocha de Oliveira.