Extrato do Contrato de Trabalho n.º 3/2025

Doriz Cruz Pinto, Licenciada em Comunicação Social, aprovada em concurso n.º 01/MFFE/2024 – I Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública, ficando selecionada na 9ª posição, contratada, mediante Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, para exercer as funções de Técnica de Finanças, Nível I, no quadro de pessoal do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial (MFFE), mediante uma remuneração mensal ilíquida de 109 434$00 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro escudos), sujeita a todos os descontos legais, ao abrigo do disposto no 69.º, na al. a) do n.º 1 do artigo 70.º, dos n.ºs.º 1 e 2 do artigo 71.º e o artigo 123.º, todos da LEBP, conjugado com o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública, do Decreto-Lei n.º 76/2021, de 2 de novembro, diploma que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, n.º 1 do artigo 22º e o n.º 2 do artigo 23º, ambos do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 6 abril, com efeitos a partir da data de publicação no Boletim Oficial.

As despesas com a contratação têm a cobertura orçamental na rúbrica - 02.01.01.01.02 – Pessoal do Quadro, no centro de custo - 40.10.09.06 – funcionamento da Direção Geral do Património e da Contratação Pública, inscrita no orçamento do MFFE.

(Visado pelo Tribunal de Contas a 17 de dezembro de 2024.)

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Praia, aos 3 de janeiro de 2025. ― O Diretor Geral, Carlos Rocha de Oliveira.