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Decreto-Presidencial nº 20/2009

Decreto-Presidencial nº 20/2009

Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-11-2009

Nomeia Juízes Militares, Juiz Auditor, Promotor de Justiça e Defensor Oficioso para o Tribunal Militar.
 
Definições