Extrato do Despacho n.º 01/2020
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Delegando as Competências na Diretora Nacional de Receitas do Estado nos Chefes das Repartições de Finanças Concelhias para Aplicação de Coimas, nos termos do RJITNA