Resolução n.º 149/X/2024

Sumário
Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados,previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dosDeputados.