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Acórdão n.º 93/2024
Acórdão n.º 93/2024
Boletim Oficial n.º 115, I Série de 21-11-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 14/2024, em que é recorrente o Partido Popular (PP) e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca da Boa Vista.
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