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Portaria Conjunta nº 28/2024
Portaria Conjunta nº 28/2024
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 16-07-2024
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social
Sumário
Altera a Portaria Conjunta nº 27/2017, de 25 de julho, que define a Taxa Global de Contribuições para o Sistema de Proteção Social Obrigatória e sua afetação pelas eventualidades cobertas.
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