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Acórdão n.º 65/2024
Acórdão n.º 65/2024
Boletim Oficial n.º 90, I Série de 24-09-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2024, em que é recorrente Fernando Jorge Carvalho Moreira e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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