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Extrato do Despacho nº 1070/2024

Extrato do Despacho nº 1070/2024


Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Adélcia Mota Freitas, na qualidade unida de facto e mãe representante do menor Bruno Raphael Freitas dos Santos, herdeiros hábeis do falecido Armando dos Santos.
 
Definições