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Lei nº 57/VII/2010
Lei nº 57/VII/2010
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições