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Extrato do Despacho n.º 1446/2024

Extrato do Despacho n.º 1446/2024


Fixando a Pensão de Sobrevivência a favor de Ângela Filomena Rocha Monteiro, mãe representante da menor Tessiane Rocha Monteiro, herdeira hábil de Nilton César Cabral Semedo.
 
Definições