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Lei nº 67/VII/2010

Lei nº 67/VII/2010

Boletim Oficial n.º 30, I Série de 09-08-2010

Concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque, aprovado pelo Decreto-lei nº 12/95, de 26 de Dezembro.
 
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